Juizo criminal não pode decidir sobre destino de bens da massa falida do Banco Santos

Mandado de segurança. Crédito tributário. Locação de bens imóveis. Ausência de interesse de agir.

Agravo de instrumento. Computador e impressora. Impenhorabilidade. Bens que guarnecem a residência.

Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei

Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens

como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves.

Quebra de sigilo bancário. Fundamentação insuficiente a embasar a medida. Seqüestro de bens. Ausência de requisitos.

Somente deve ser autorizada a quebra de sigilo bancário se os fatos demonstrarem a absoluta necessidade de sua realização e dentro dos limites da competência do órgão investigador.

Separação judicial consensual. Casal com filhos e com bens móveis e imóveis.

Modelo de Petição.

Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum

manteve a decisão que dispensou prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante uma união estável de quase 10 anos.

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Coobrigado. Nome constante da CDA. Não-localização de bens penhoráveis.

Anulação de ato jurídico. Alienação de bens de menor sem autorização do juiz.

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Vender bens antes de ser incluído como devedor no processo não é fraude

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor

Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Depositário fiel e administrador. Seqüestro de bens. União.

Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento de bens de terceiro à penhora.

Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

Estão suspensas as providências sobre bens seqüestrados da massa falida do Banco Santos

Negado recurso a espólio de mulher que queria bens adquiridos após separação

São penhoráveis bens supérfluos, veículo de transporte, além de bebidas e lâmpadas em estoque

Alteração do regime de bens. Casamento anterior à vigência do código civil de 2002. Possibilidade.